Projeto em análise no Senado prevê novas modalidades de divórcio, multiparentalidade e guarda de pets
O Senado Federal analisa um projeto de reforma do Código Civil que propõe a atualização de regras sobre relações familiares e direitos privados no Brasil. O texto busca adequar a legislação, em vigor desde 2002, às transformações sociais registradas nas últimas décadas.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade do divórcio pós-morte, que permite a continuidade do processo de separação mesmo após o falecimento de um dos cônjuges, desde que a ação já tenha sido iniciada. A medida busca evitar efeitos jurídicos indesejados, como a inclusão automática do ex-companheiro como herdeiro.
Outra proposta é a criação do divórcio unilateral, que poderá ser realizado diretamente em cartório por apenas uma das partes, sem necessidade de justificativa ou concordância do outro cônjuge. A medida tem como objetivo simplificar procedimentos e reduzir a judicialização de conflitos familiares.
O projeto também prevê mudanças no reconhecimento de paternidade. Pela nova regra, caso haja indícios e o suposto pai se recuse a realizar exame de DNA ou não se manifeste, o nome poderá ser incluído diretamente na certidão de nascimento. Nessa situação, caberá ao homem recorrer à Justiça para contestar o registro, invertendo o ônus da prova.
Dados recentes indicam que milhares de crianças ainda são registradas sem o nome do pai no Brasil, cenário que a proposta busca enfrentar ao facilitar o reconhecimento legal da paternidade e ampliar o acesso a direitos como pensão alimentícia e assistência à saúde.
A proposta também incorpora novos formatos familiares já reconhecidos na prática jurídica, como a multiparentalidade, que permite o registro de mais de dois responsáveis legais, incluindo vínculos biológicos e socioafetivos. O texto ainda reconhece diferentes estruturas familiares, substituindo expressões tradicionais por termos mais amplos.
Outro ponto incluído na reforma é a regulamentação da convivência com animais de estimação após o fim de relações, prevendo uma espécie de guarda compartilhada e divisão de responsabilidades entre as partes.
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo Senado e agora passa por análise legislativa. O texto pode sofrer alterações ao longo da tramitação e, para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
A proposta prevê a revisão de cerca de 900 artigos do Código Civil atual, além da inclusão de novos dispositivos. A atualização busca consolidar entendimentos já aplicados pelos tribunais e ampliar a segurança jurídica nas relações privadas.
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