O Brasil deu, no dia 7 de abril de 2026, Dia do Jornalista, um passo institucional de inegável relevância para a proteção da liberdade de imprensa e para o combate à impunidade que historicamente cerca os crimes praticados contra profissionais da comunicação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do ministro Wellington César, assinou no Palácio do Planalto o primeiro Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais da história do país, medida elaborada no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores e que passa a orientar a atuação do Sistema Único de Segurança Pública em todo o território nacional.
O documento, publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte à cerimônia de lançamento, representa uma inflexão no modo como o Estado brasileiro compreende e responde à violência contra a imprensa. Por décadas, crimes cometidos contra jornalistas em razão de seu trabalho investigativo foram tratados, na prática, como ocorrências comuns, desprovidas de enquadramento específico, de investigação contextualizada e de resposta institucional à altura da gravidade que representam para a democracia. A ausência de padrão nacional de atuação policial resultava em investigações fragmentadas, inconsistentes entre estados, marcadas por ausência de especialização técnica e, por consequência, em índices de impunidade que envergonham o país perante organismos internacionais de defesa da liberdade de expressão.
O protocolo está estruturado em quatro eixos centrais que, articulados, pretendem oferecer resposta integral e tecnicamente qualificada aos crimes praticados contra comunicadores. O primeiro eixo prevê a proteção imediata da vítima e de seus familiares, com adoção de medidas urgentes de segurança assim que o crime ou a ameaça seja comunicado às autoridades, evitando a exposição adicional de quem já se encontra em situação de vulnerabilidade extrema. O segundo eixo trata da qualificação da investigação, impondo às polícias civil e federal a obrigação de considerar, desde o início das diligências, a autoria, a motivação, o contexto sociopolítico do crime e, fundamentalmente, a relação entre a violência sofrida e o exercício da atividade jornalística, o que distingue esses casos de episódios de violência comum e exige abordagem investigativa distinta e especializada. O terceiro eixo disciplina a produção e a preservação das provas, com atenção às especificidades de crimes cujas motivações muitas vezes são obliteradas por agentes com poder econômico ou político para obstruir a Justiça. O quarto e último eixo estabelece a escuta qualificada das vítimas e testemunhas, com tratamento humanizado, prevenção explícita à revitimização e, em destaque particular, o respeito irrestrito ao sigilo da fonte jornalística, garantia constitucional que não pode ser violada nem mesmo no curso de uma investigação criminal.
A cerimônia de assinatura foi marcada pela lembrança de jornalistas brasileiros assassinados no exercício da profissão, cujos nomes carregam o peso de histórias que o jornalismo nacional não pode esquecer. Dom Phillips e Tim Lopes foram evocados como símbolos do preço que profissionais da comunicação pagam ao investigar o crime organizado, as violações ambientais, a corrupção e os abusos de poder. Também foram lembrados Valério Luiz, radialista assassinado em Goiânia em 2012, Aristeu Guida da Silva, morto no Rio de Janeiro em 1995, Manuel Leal de Oliveira, jornalista paraense assassinado em 2007, e Líbero Badaró, cujo assassinato em 1830 tornou-se marco fundacional da própria história do jornalismo brasileiro. A convocação dessas memórias na cerimônia não foi meramente protocolar: tratou-se de um reconhecimento explícito de que o protocolo nasce de uma dívida histórica do Estado com aqueles que morreram denunciando o que o poder preferia encobrir.
A secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, sublinhou que o protocolo orienta a atuação estatal para garantir respostas mais técnicas e eficazes, pontuando que a violência contra jornalistas e comunicadores constitui, em sua essência, um atentado à própria democracia. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que articulem prevenção, investigação e responsabilização, destacando que o protocolo contribuirá para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública e conferir maior consistência às investigações. O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, também esteve presente na solenidade, reforçando o caráter interministerial da iniciativa e sua inserção em uma agenda mais ampla de proteção à liberdade de imprensa no país.
Do ponto de vista operacional, o protocolo prevê a integração entre polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e entidades da sociedade civil, criando uma rede de cooperação institucional que extrapola as fronteiras dos órgãos de segurança pública e reconhece que o enfrentamento à violência contra jornalistas exige atuação articulada e permanente. Estados e o Distrito Federal poderão aderir formalmente ao protocolo, respeitadas suas autonomias constitucionais, e a coordenação e o monitoramento da implementação ficam a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com obrigação de publicar relatórios anuais sobre o cumprimento das diretrizes e os resultados alcançados. O protocolo também estabelece capacitação contínua de agentes de segurança e a criação de um sistema de registro detalhado de casos, com envio periódico de dados ao governo federal, instrumento fundamental para a produção de políticas públicas baseadas em evidências.
O contexto que justifica e urgencializa a criação do protocolo é eloquente em si mesmo. O Brasil figura, de forma recorrente, entre os países mais perigosos do mundo para o exercício do jornalismo, segundo levantamentos anuais da organização Repórteres Sem Fronteiras e do Comitê para a Proteção dos Jornalistas. Ameaças, agressões físicas, processos judiciais intimidatórios, assassinatos e desaparecimentos afetam comunicadores de todo o espectro da mídia, com incidência especialmente elevada em regiões afastadas dos grandes centros urbanos, onde a presença do Estado é mais rarefeita e o poder do crime organizado, mais concentrado. O protocolo prevê, de forma explícita, atenção especial a casos que envolvam fatores agravantes como gênero, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica, reconhecendo que a vulnerabilidade dos comunicadores não é uniforme e que determinados perfis enfrentam riscos estruturalmente ampliados.
A iniciativa é bem-vinda e necessária, mas sua efetividade dependerá da vontade política e da capacidade operacional das instituições responsáveis por implementá-la, sobretudo nas regiões onde a violência contra jornalistas é mais intensa e a capacidade investigativa mais limitada. Protocolos nacionais representam avanços normativos relevantes, mas é na capilaridade de sua aplicação que reside o teste definitivo de seu valor real para os profissionais que arriscam a vida para exercer o direito de informar e o dever de fiscalizar o poder.
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Colaborou Humberto Glauco Aliperti
Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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