O plenário da Câmara dos Deputados elegeu na tarde de terça-feira, 14 de abril, o deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, com uma votação expressiva de 303 votos e o respaldo de 12 partidos da base do governo Lula, num resultado que demonstra a solidez do alinhamento político do Executivo com a maioria parlamentar e que terá consequências práticas sobre o perfil ideológico e técnico do principal órgão de controle externo da administração pública federal brasileira. O TCU é uma instituição de enorme relevância no ordenamento jurídico-constitucional do Brasil: criado pela Constituição de 1891 e refundado pela Constituição de 1988, compete-lhe fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, julgar as contas dos administradores públicos e, em determinadas circunstâncias, suspender cautelarmente contratos e atos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.
A eleição de ministros do TCU pela Câmara, pelo Senado e pelo Executivo é um dos mecanismos pelos quais o Legislativo exerce influência sobre o controle externo da burocracia federal, o que sempre gera debates sobre a independência técnica do órgão em relação às pressões políticas que inevitavelmente acompanham qualquer processo de nomeação politicamente orientada. Odair Cunha, advogado e político experiente com passagens pelo movimento sindical, traz para o cargo um perfil que seus apoiadores descrevem como comprometido com a defesa dos serviços públicos e com o controle do gasto em benefício das políticas sociais. O TCU viverá, nos próximos anos, desafios de envergadura considerável: a fiscalização dos contratos de infraestrutura do PAC, o monitoramento dos gastos com os programas sociais e a auditoria dos convênios federais com estados e municípios demandarão de seus membros a combinação de independência, expertise técnica e coragem institucional que fazem de um órgão de controle externo um instrumento efetivo e não meramente formal de accountability democrático.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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